Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Termos de Uso

Ao utilizar este website, você concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. Se você não concordar com algum destes termos, está proibido de usar ou acessar este site.

2. Política de Privacidade (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), nossa assessoria está comprometida em proteger a sua privacidade. Esta política descreve como coletamos, usamos, processamos e protegemos seus dados pessoais.

3. Coleta e Finalidade dos Dados

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a finalidade de pré-análise da sua elegibilidade ao benefício de Auxílio-Maternidade. Os dados podem incluir:

• Informações de contato (Nome, WhatsApp);
• Dados de histórico profissional (para verificação de carência junto ao INSS);
• Informações sobre o nascimento/adoção do filho.

A base legal para o processamento de seus dados é o seu **consentimento expresso** (Art. 7º, I da LGPD) e a **execução de contrato ou procedimentos preliminares** (Art. 7º, V da LGPD).

4. Direitos do Titular dos Dados

Você, como titular dos dados, possui os seguintes direitos sob a LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados **não são vendidos** a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas com profissionais jurídicos e administrativos da nossa equipe diretamente envolvidos no seu processo, ou por obrigação legal.

6. Segurança da Informação

Implementamos protocolos de segurança modernos (SSL/HTTPS) para garantir que sua jornada em nosso site seja protegida. Nossos bancos de dados são criptografados e o acesso é restrito apenas a pessoal autorizado.

7. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, inclusive para fins de cumprimento de obrigações legais, contratuais ou prestação de contas.

8. Alterações nesta Política

Reservamos o direito de atualizar esta política periodicamente. Recomendamos a revisão regular desta página para estar ciente de quaisquer mudanças.